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quinta-feira, 8 de outubro de 2020

STF

Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais

Blog A CRÍTICA outubro 08, 2020 0

Plenário do STF declarou inconstitucional leis de SC e MS que estipulavam obrigações às concessionárias de energia, telefonia e água e esgot...

Postado por: Blog A CRÍTICA at outubro 08, 2020 Nenhum comentário:

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Tags: concessões federais, contratos, direito, leis estaduais, STF

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