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sábado, 13 de agosto de 2022

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Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Blog A CRÍTICA agosto 13, 2022 0

Segundo o juiz Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concreti...

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Tags: Direito do trabalho, Férias, pagamento em dobro, STF, TST

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