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terça-feira, 16 de abril de 2024

STF

Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF

Blog A CRÍTICA abril 16, 2024 0

Segundo o Supremo, a imposição prevista na Constituição de Pernambuco ofende a autonomia federativa municipal. Foto: Fábio Rodrigues/Agência...

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Tags: DIREITO CONSTITUCIONAL, municípios, procuradorias, STF

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