Advogado Fabricio Posocco orienta sobre cobrança errada do ITBI
O
consumidor que comprou imóvel residencial ou comercial, terreno ou
lote, nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do valor
pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente
que essa taxa, cobrada pelas prefeituras, deve ser calculada com base no
valor de mercado, isto é, o valor real pago pela compra. Antes da
decisão, os municípios usavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), valor do negócio ou valor venal
de referência.
“A pessoa descobre se pagou a mais observando os valores relacionados à transação imobiliária específica. Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela Prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”, orienta o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados.
O proprietário lesado pode entrar com ação de repetição do indébito a fim de reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada. “Em caso de dúvida, o comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para que um profissional analise as regras do município e verifique os valores cobrados”, indica Posocco.
Conheça o Posocco & Advogados Associados
O Posocco & Advogados Associados foi fundado em 1999. É um escritório de advocacia full service com soluções para pessoa física, pessoa jurídica e setor público. Atende o Brasil todo com unidades em Santos (SP), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Mais informações em www.posocco.com.br.
Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
“A pessoa descobre se pagou a mais observando os valores relacionados à transação imobiliária específica. Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela Prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”, orienta o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados.
O proprietário lesado pode entrar com ação de repetição do indébito a fim de reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada. “Em caso de dúvida, o comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para que um profissional analise as regras do município e verifique os valores cobrados”, indica Posocco.
Conheça o Posocco & Advogados Associados
O Posocco & Advogados Associados foi fundado em 1999. É um escritório de advocacia full service com soluções para pessoa física, pessoa jurídica e setor público. Atende o Brasil todo com unidades em Santos (SP), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Mais informações em www.posocco.com.br.
Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Nenhum comentário:
Postar um comentário