STF define que trabalhador deve provar falha na fiscalização para responsabilizar governo

Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência

Foto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para responsabilizar o governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador ou sindicato deve comprovar que houve falha na fiscalização do contrato. Ou seja, o governo só pode ser condenado se for provado que sabia do problema e não tomou medidas para resolvê-lo.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13) no julgamento de um caso envolvendo o Estado de São Paulo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia decidido que o governo paulista deveria pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas o STF entendeu que isso não pode acontecer automaticamente.

Como fica a responsabilidade do governo?

O STF estabeleceu que a administração pública só será responsabilizada se:

✔️ Houver prova de que não fiscalizou corretamente o contrato.

✔️ Tiver sido formalmente notificada sobre a situação irregular e não agiu para corrigi-la.

O que muda para os trabalhadores?

Agora, quem entra na Justiça – seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público – deve apresentar provas de que o governo foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada. Antes, muitos tribunais entendiam que bastava o trabalhador alegar a falha para o governo ter que provar que fiscalizou corretamente.

Quem votou a favor e contra?

A decisão seguiu o voto do juiz Nunes Marques, acompanhado pelos juízes Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Os juízes Edson Fachin e Dias Toffoli discordaram, defendendo que o governo deveria provar que fiscalizou. Já Flávio Dino e Cristiano Zanin acreditam que o juiz deveria definir, caso a caso, quem precisa apresentar a prova.

O que o governo deve fazer nos contratos de terceirização?

📌 Exigir que a empresa tenha um capital compatível com o número de funcionários.

📌 Condicionar pagamentos à comprovação do pagamento dos direitos trabalhistas.

📌 Garantir segurança e boas condições de trabalho quando o serviço for feito dentro de instalações públicas.

Essa decisão impacta trabalhadores terceirizados que enfrentam problemas para receber salários e benefícios, pois agora precisarão reunir mais provas para responsabilizar o governo em caso de falhas.