O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Jardim de Piranhas a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora que definiu a composição do Legislativo para o biênio 2027–2028. Segundo o órgão ministerial, o pleito foi realizado de forma indevida por ter ocorrido fora do período considerado juridicamente adequado.
De acordo com a recomendação, o Poder Legislativo municipal tem o prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público quais medidas serão adotadas em relação ao caso.
Entendimento do STF
A Promotoria fundamenta a recomendação em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), nas quais a Corte estabeleceu que eleições para a Mesa Diretora referentes ao segundo biênio legislativo devem ocorrer em momento próximo ao início do mandato correspondente.
Conforme esse entendimento, a escolha da direção da Casa Legislativa só deveria acontecer a partir de outubro do ano anterior ao exercício do cargo. O objetivo da regra é assegurar a chamada contemporaneidade da representação política, permitindo que a composição da Mesa reflita o cenário político vigente no período em que o mandato será exercido.
Princípios democráticos
Na recomendação, o Ministério Público aponta que a antecipação excessiva da eleição viola princípios republicanos e compromete a lógica democrática de alternância de poder dentro do Legislativo municipal. Para o órgão, a prática impede que a direção da Câmara acompanhe eventuais mudanças nas forças políticas ao longo da legislatura.
O documento também destaca que a organização interna do Parlamento deve respeitar o ritmo dos ciclos políticos e eleitorais, de modo a preservar a vontade popular expressa nas urnas em cada período.
Próximos passos
Caso a Câmara Municipal não adote providências ou apresente justificativas consideradas insuficientes, o Ministério Público poderá avaliar a adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento do entendimento consolidado pelo STF.
A íntegra da recomendação ministerial foi disponibilizada para consulta pública.
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