Senado aprova projeto que impede bloqueio de recursos de agências reguladoras

Texto busca preservar a autonomia dos órgãos e evitar prejuízos à fiscalização de serviços essenciais

Foto: ANTT/Divulgação

O Senado aprovou na última terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. A proposta busca preservar a autonomia desses órgãos e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal estão:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências reguladoras ficará comprometida.

Em 29 de maio de 2026, o governo federal publicou o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão, registrado no primeiro bimestre, para R$ 23,678 bilhões — um acréscimo de R$ 22,083 bilhões em relação à contenção anterior.

Dirigentes alertam para risco à fiscalização de serviços essenciais 

Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, etapa que antecedeu a votação em Plenário, dirigentes de agências reguladoras alertaram para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.

Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os bloqueios recorrentes desde 2021 têm dificultado a recomposição dos quadros de pessoal, reduzido investimentos em inovação tecnológica e prejudicado as atividades de fiscalização.

Segundo ele, o problema se torna ainda mais desafiador diante da ampliação das responsabilidades das agências reguladoras. No caso da ANTT, o diretor destaca que a malha rodoviária concedida passou de 12 mil quilômetros, distribuídos em 22 contratos em 2021, para 19 mil quilômetros e 44 contratos previstos até o fim de 2026.

Com o avanço do programa de concessões, a expectativa é que, em 2027, a extensão alcance 25 mil quilômetros — o equivalente a cerca de um terço de toda a malha rodoviária federal sob responsabilidade da iniciativa privada.

A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, afirmou que a autarquia enfrenta o cenário orçamentário mais crítico de sua história. Segundo ela, os R$ 44 milhões bloqueados comprometem cerca de 40% das atividades de monitoramento de barragens e podem levar à interrupção, a partir de setembro, da Rede Hidrometeorológica Nacional, composta por mais de 4,5 mil estações espalhadas pelo país.

O presidente da comissão, senador Marcos, também alertou para os efeitos dos cortes sobre a fiscalização de serviços públicos e atividades econômicas. Segundo ele, nos últimos dez anos o orçamento das agências reguladoras caiu 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%. 

Para o parlamentar, a combinação entre menos recursos e menos pessoal ameaça a capacidade de monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes, com impactos diretos sobre a população.

Fonte: Brasil 61