As emendas parlamentares transformaram-se no epicentro da corrupção no Brasil. Durante o governo Jair Bolsonaro, os mecanismos de controle foram sistematicamente enfraquecidos: a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia sido esvaziada no governo Temer, e, em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada em benefício de corruptos.
Foi nesse contexto que o jornal O Estado de S. Paulo revelou ao país o chamado “orçamento secreto” — um mecanismo espúrio de corrupção utilizado pelo governo Bolsonaro para manipular votações no Congresso Nacional por meio do próprio orçamento público. Na prática, o relator do orçamento concentrava uma enorme fatia de emendas, que poderia destinar a qualquer lugar do país em seu nome, embora a emenda tivesse sido solicitada por outro parlamentar em troca de voto favorável ao governo.
Agora, uma representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou situação semelhante em Caicó, envolvendo recursos destinados ao Carnaval de 2026.
Segundo o documento, o município celebrou seis Termos de Fomento com blocos carnavalescos, totalizando R$ 1,05 milhão em recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas municipais. No entanto, a auditoria aponta que não existem mecanismos adequados de transparência capazes de permitir à população identificar quem destinou os recursos, qual o código das emendas, quais os planos de trabalho aprovados e como o dinheiro está sendo efetivamente executado.
De acordo com o TCE, não há informações públicas que permitam identificar o parlamentar autor de cada emenda, os respectivos códigos de identificação, os planos de trabalho, os cronogramas de execução, as notas de empenho, as liquidações e as ordens bancárias de pagamento.
Foi justamente a ausência dessas informações que levou o Supremo Tribunal Federal a endurecer as regras de controle das emendas parlamentares em todo o país. A decisão do juiz Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, determinou que estados e municípios implementem mecanismos capazes de assegurar total transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Foi por isso que o TCE/RN pediu o encaminhamento do caso de Caicó ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar a ADPF 854, tornando Caicó um dos primeiros municípios do país a servir de exemplo concreto na discussão nacional sobre o controle e a transparência das emendas parlamentares.
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