Surgiu uma narrativa tentando transformar a decisão da Justiça que determinou a interdição de chafarizes irregulares em uma discussão sobre tampas de garrafão. Não é. A decisão é sobre laudo sanitário e qualidade da água. A Justiça determinou que a Prefeitura de Caicó interdite, em 48 horas, os chafarizes indicados pelo Ministério Público que não tenham laudo sanitário vigente comprovando a regularidade do equipamento e a potabilidade da água. Também determinou a suspensão da comercialização até que a Vigilância Sanitária realize inspeção e emita laudo favorável.
A ação civil pública é um instrumento utilizado para proteger direitos e interesses coletivos. Neste caso, o Ministério Público questionou a falta de controle sanitário dos chafarizes e o risco que a ausência de comprovação da qualidade da água representa para a população. O juiz foi claro ao afirmar que, sem avaliação sanitária, não é possível saber se a água oferecida está dentro dos padrões de potabilidade e que não é necessário esperar que pessoas adoeçam para que o poder público aja. Saúde pública é prevenção.
Também é importante não distorcer a decisão: a Justiça não determinou o fechamento de todos os chafarizes. A ordem alcança aqueles que não possuem laudo sanitário vigente e favorável. Quem comprovar a regularidade poderá voltar a funcionar. O Município foi intimado nesta segunda-feira (17), e começou a contar o prazo de 48 horas para cumprir a determinação ou buscar sua suspensão judicial. No fim, a questão é muito simples: a água que está sendo vendida ao cidadão é segura? A resposta não deveria vir de narrativa política, mas de laudo sanitário.
Alguns proprietários afirmam que solicitam a regularização e a prefeitura não faz o serviço. Claro, o papel da prefeitura de Caicó é produzir shows com música poluidora do ar e fazer algazarra de terceiro mundo com caminhões no meio da rua, mas a história das tampas foi clara tentativa de distorcer a notícia e fazer uma manipulação da opinião pública na cidade que é governada por aberrações que não entendem nada de gestão pública e superação do subdesenvolvimento. Pelo contrário, usam as mazelas do subdesenvolvimento para ter poder.
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