O Tribunal de Contas da União (TCU) criou o Selo Fiscal Cidadão, iniciativa destinada a reconhecer cidadãos que participam de ações de controle social e contribuem para o acompanhamento, a transparência e o aprimoramento de políticas e serviços públicos. As inscrições estão abertas até 9 de outubro.
Para a advogada Sarah Bria Camargo, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Amorim, pós-graduada em Direito Administrativo, a iniciativa reforça uma premissa importante do Estado Democrático de Direito: o controle dos recursos e das políticas públicas não deve ficar restrito aos órgãos oficiais.
“A participação social fortalece o controle externo porque amplia os canais de informação e permite que cidadãos contribuam diretamente para a identificação de problemas e para o aprimoramento dos serviços públicos. É uma forma concreta de aproximar a sociedade das instituições de controle”, avalia a advogada.
Segundo o TCU, o objetivo do selo é aproximar o Tribunal da sociedade e estimular uma cultura de participação democrática. Podem participar cidadãos residentes no Brasil que tenham realizado atividades de controle social ou participação cidadã previstas no edital.
A avaliação será dividida em três eixos: Ação, Educação e Reflexão. A participação no eixo Ação é obrigatória, enquanto Educação e Reflexão são opcionais e podem aumentar a pontuação final.
O eixo Ação reúne atividades práticas relacionadas ao TCU e a instituições parceiras. Entre elas estão reuniões de escuta, entrevistas, oficinas, painéis de referência, grupos focais, fiscalizações cívicas, contribuições em consultas públicas e denúncias fundamentadas encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal. As atividades recebem de um a cinco pontos, conforme a complexidade da participação.
Entre os temas de trabalhos do TCU que podem gerar pontuação estão: qualidade dos combustíveis, feminicídio, fraude digital contra idosos, alfabetização, assistência estudantil, povos indígenas, concessões rodoviárias, energias renováveis e custo Brasil.
No eixo Educação, são consideradas participações comprovadas em cursos, oficinas, treinamentos e outras atividades formativas relacionadas à cidadania, transparência, prestação de contas e controle social. A pontuação também varia de acordo com a carga horária.
Já o eixo Reflexão contempla a produção e divulgação de conteúdos relacionados a cidadania, transparência, prestação de contas e controle social, como artigos, vídeos e publicações em redes sociais, observados os critérios do edital. Nesse eixo, a pontuação é limitada a dez pontos.
Quem apresentar pelo menos uma evidência válida nos três eixos receberá bonificação de cinco pontos.
O reconhecimento
Ao final da avaliação, os 20 participantes com maior pontuação receberão certificado oficial do TCU e selo digital, que poderá ser utilizado em redes sociais ou páginas próprias. Os nomes dos classificados também serão divulgados pelos canais oficiais do Tribunal.
Os três primeiros colocados serão convidados para a cerimônia oficial de entrega do Selo, prevista para 11 de novembro, na sede do TCU, em Brasília. Para os selecionados que residirem fora do Distrito Federal, o Tribunal prevê o custeio das despesas de deslocamento.
A iniciativa é aberta a cidadãos de qualquer idade. No caso de menores de 18 anos, será necessária autorização do responsável legal para a inscrição, o tratamento de dados pessoais e o uso de imagem.
Servidores ativos e profissionais com atribuição típica de controle social ou participação cidadã que atuem no TCU ou em outros órgãos de controle não podem participar.
Inscrições
Para concorrer, o interessado deve preencher o formulário eletrônico, indicar os eixos nos quais pretende participar e apresentar documentos que comprovem as atividades realizadas. O resultado está previsto para 26 de outubro.
Para Sarah, o modelo também chama atenção por transformar a participação cidadã em uma prática mais estruturada. “Mais do que reconhecer individualmente os participantes, uma iniciativa como essa pode estimular uma mudança de cultura. Quando o cidadão compreende que pode participar, apresentar informações, ser ouvido efetivamente, acompanhar políticas públicas e contribuir para o controle, o próprio sistema de fiscalização se torna mais amplo e efetivo”, afirma.
As regras, atividades válidas e critérios de pontuação estão disponíveis no edital do Selo Fiscal Cidadão. Dúvidas sobre a inscrição podem ser encaminhadas para participacaocidada@tcu.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário