Parecer aponta que R$ 1,05 milhão foi empenhado e liquidado sem comprovação prévia das exigências de transparência e rastreabilidade. Ministério Público de Contas identificou R$ 630 mil em pagamentos e recomenda suspender novos desembolsos até a regularização.
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| Foto: Reprodução/TCE RN. |
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) manifestou-se favoravelmente à suspensão dos pagamentos ainda não efetivados de emendas parlamentares municipais destinadas ao Carnaval de 2026 em Caicó. Em parecer assinado nesta sexta-feira (9), a procuradora Luciana Ribeiro Campos recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a concessão de medida cautelar para impedir novos desembolsos até que a Prefeitura comprove o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
A manifestação integra o processo nº 301148/2026, que apura a execução de seis Termos de Fomento firmados entre o Município e organizações da sociedade civil para financiar atividades culturais durante o Carnaval. Os ajustes somam R$ 1,05 milhão em recursos provenientes de emendas parlamentares municipais.
Segundo o levantamento realizado pelo órgão ministerial a partir dos processos administrativos e das informações declaradas pela Prefeitura ao sistema de auditoria do TCE, os R$ 1,05 milhão foram integralmente empenhados e liquidados. Desse total, foram identificados pagamentos de R$ 630 mil, equivalentes a 60% do montante. Outros R$ 420 mil constavam como despesas liquidadas sem pagamento correspondente identificado.
O parecer ressalva que os registros disponíveis não permitem afirmar que os R$ 420 mil representem, necessariamente, saldo ainda devido. Mesmo assim, o MPC entende que a existência de valores liquidados sem pagamento identificado mantém aberta a possibilidade de atuação preventiva do Tribunal.
A principal irregularidade apontada é que a execução das emendas teria avançado sem a comprovação prévia, perante o TCE-RN, das condições de transparência e rastreabilidade exigidas para 2026. De acordo com o parecer, a seção específica para execução orçamentária de emendas no Portal da Transparência de Caicó continuava sem informações suficientes para relacionar a origem dos recursos, os parlamentares responsáveis pelas emendas, os termos firmados e os registros de empenho, liquidação e pagamento.
Em consulta realizada em setembro, a área técnica do Tribunal encontrou dois registros da Prefeitura no Sistema de Emendas Parlamentares do Portal do Gestor, ambos classificados como “NÃO CERTIFICADA”. Já em outubro, o Ministério Público de Contas informou não ter localizado a Certidão de Regularidade emitida em favor do Município.
As exigências estão relacionadas ao artigo 163-A da Constituição Federal, às determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e à Resolução nº 034/2025 do TCE-RN. Essas normas estabelecem mecanismos para que os recursos públicos possam ser acompanhados desde sua origem até o beneficiário final, com identificação das emendas e dos atos de execução orçamentária e financeira.
Prefeitura não respondeu à notificação
O parecer também registra que a Prefeitura foi notificada para se manifestar sobre a possibilidade de concessão da medida cautelar, mas não apresentou resposta no prazo de 72 horas, transcorrido entre 14 e 16 de julho. Para o MPC, a ausência de manifestação não transforma automaticamente os apontamentos em fatos definitivamente comprovados, mas não foram apresentados argumentos ou documentos capazes de modificar o quadro examinado pela área técnica.
A recomendação é que o prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos suspenda imediatamente os pagamentos ainda não realizados relacionados às emendas investigadas, sem promover novos desembolsos com esses recursos até a comprovação das exigências e a emissão da Certidão de Regularidade.
O Ministério Público de Contas pede ainda que a Prefeitura apresente uma relação atualizada e detalhada das despesas, identificando cada emenda, o parlamentar proponente, o objeto financiado, o beneficiário, os processos administrativos e os valores empenhados, liquidados, pagos e eventualmente pendentes. Também recomenda a adequação do Portal da Transparência e a regularização das informações no Portal do Gestor.
Além do prefeito, o parecer requer a citação da controladora-geral do Município, Rayanny Rose Medeiros Santos da Silva, para apresentar defesa sobre sua atuação no cumprimento das obrigações relacionadas ao procedimento de transparência e certificação.
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