Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
Blog A CRÍTICA
fevereiro 03, 2020
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O entendimento do STF foi firmado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, nas quais a Suprema Corte, em modificação de tese fixada em 2016, pas...
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