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terça-feira, 14 de janeiro de 2020

PEC 75/19

PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro

Blog A CRÍTICA janeiro 14, 2020 0

Texto permite que os crimes de estupro e feminicídio possam ser julgados a qualquer tempo. A Proposta de Emenda à Constituição (PE...

Postado por: Blog A CRÍTICA at janeiro 14, 2020 Nenhum comentário:

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Tags: CF, Crimes Imprescritíveis, Crimes Inafiançáveis, direito, Direito Penal, Estupro, feminicídio, PEC 75/19

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