O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que contestam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, o magistrado mencionou duas ações protocoladas no tribunal que questionam a validade da legislação. Os processos deverão ser analisados pelo plenário do STF.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu o juiz.
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